Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas pela Filipe Braz Unipessoal LDA, empresa com sede em Beco do Rio Nº4, 6060-354 Penha Garcia que detém a loja online Semfumo.com, as pessoas que desejam efectuar compras através do Website da Internet www.semfumo.com são agora designadas por “Cliente”.

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

3.º As partes acordam que as compras efectuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições.

Artigo 2º

Objecto

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website acima indicado.

 

Artigo 3º

Encomenda

  1. O Cliente pode enviar a sua encomenda neste website, através do processo de compra designado por “check-out”, após ter utilizado o dispositivo on-line, seleccionando “Adicionar ao cesto” a partir do catálogo on-line apresentado no site.
  2. Para enviar a sua encomenda o Cliente deve adicionar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento entre outros requisitados).
  3. O envio da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A semfumo.com honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto se compromete a informar o Cliente no prazo de 24 a 48 horas.

 

Artigo 4º

Entrega das encomendas

  1. A entrega das encomendas pode ser feita, através de diversas modalidades conforme o indicado neste website. A semfumo.com compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. A Semfumo tenta sempre cumprir esses prazos junto ao cliente, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Cliente pode telefonar para os números de contacto disponíveis ou enviar uma mensagem electrónica para fbrazunipessoallda@gmail.com.

 

Artigo 5º

Pagamento

  1. A www.semfumo.com propõe ao Cliente a utilização das seguintes modalidades de pagamento: multibanco, VISA, American Express, Mastercard,  Paypal, Skrill, MBWay.
  2. O Cliente paga uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda (despesas de envio etc).
  3. A www.semfumo.com garante a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

 

Artigo 6º

Preços

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis neste website numa página refrescada (páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

 

Artigo 7º

Descontos

  1. No website podem existir descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Cliente, através do “check-out” e paga, até ao final desse período. Guardar um produto no “Cesto de Compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

Artigo 8º

Garantias

  1. Qualquer produto adquirido no website pode ser trocado ou reembolsado, no prazo máximo de 14 dias após a data constante no Aviso de Recepção, devendo o Cliente para tal contactar a Semfumo através de telefone ou correio electrónico.

Baterias, garantia de 6 meses;

Equipamentos eletrónicos, garantia de 2 anos;

Atomizadores, devido a serem um acessório de elevado desgaste (consumivel) estão afectos com um período de garantia de 7 dias, pelo que recomendamos que estes acessórios sejam testados aquando da recepção do mesmo;

Resistências, cartuchos e pods, não se encontram cobertos por qualquer tipo de garantia após retirados da embalagem.

A garantia não cobre defeitos resultantes da má utilização dos equipamentos.
O prazo legal máximo para a reparação/substituição de um equipamento, são 30 dias.

ATENÇÃO: 

Nenhuma retratação será aceite

Se o produto devolvido se encontrar impróprio à sua nova comercialização.
Se os bens forem suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Se forem bens que foram abertos e  após a entrega e por motivos de proteção da saúde ou de higiene não podem ser devolvidos;
Se tiver tirado etiquetas ou danificado o artigo.

Por consequente:

– na remota eventualidade do artigo ser entregue danificado, e para efeitos de ativação de garantia, os portes de devolução ficam a cargo do cliente que, após boa receção da mercadoria por parte da Semfumo, será enviado um outro igual de substituição sem quaisquer despesas adicionais.

– o produto deverá obrigatoriamente ser devolvido em perfeito estado, de preferência na sua embalagem de origem, de forma a evitar qualquer dano durante o transporte.
– o produto deverá ser acompanhado de todos os seus acessórios (manual de utilização, cordões, garantias, Etc…).

Caso a devolução não reúna estas condições o produto será devolvido ao consumidor, a seu cargo.

A Semfumo reserva-se o direito de aplicar uma penalidade no caso de manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funciona­mento dos bens

 

Artigo 9º

Responsabilidade

A Semfumo não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

Artigo 10º

Lei aplicável e foro competente

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através deste website é a lei portuguesa.

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218807030.
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt